Diversas entidades do setor de Comércio e Serviços, incluindo a FecomercioSP, solicitaram a atualização imediata dos limites de receita do Simples Nacional, que permanecem defasados há quase uma década. Essa correção é considerada crucial para a competitividade das micro e pequenas empresas, que representam a maior parte dos negócios ativos no Brasil. A falta de atualização tem gerado consequências negativas, como a inibição de investimentos, diminuição de contratações e aumento da informalidade, afetando diretamente a arrecadação de Estados e Municípios. Nesta terça-feira, 16 de setembro, a FecomercioSP, em conjunto com outras entidades do Movimento Atualiza Simples Nacional, participará de uma audiência pública na Comissão de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. O objetivo é incentivar o Congresso Nacional a discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que visa a revisão dos tetos e faixas do Simples Nacional. A entidade enfatiza que a proposta não busca ampliar os benefícios do regime, mas sim garantir uma tributação justa, com a necessária correção monetária, conforme previsto na Constituição brasileira.
Fonte:FECOMERCIO Notícias