O Senado vai analisar um projeto de lei que tipifica novos crimes de abuso de autoridade e amplia as hipóteses de responsabilização de integrantes do Judiciário, do Ministério Público e de tribunais de contas.
A proposta também estabelece novas regras para denúncias de cidadãos e para condutas relacionadas a conflitos de interesse, atuação político-partidária e manifestações públicas sobre processos em andamento.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o PL 280/2026 acrescenta dispositivos à legislação vigente com o objetivo de atualizar a tipificação penal e reforçar mecanismos de controle sobre o exercício de funções públicas. O texto altera a Lei 13.869, de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.
Novos tipos penais
O projeto cria uma série de novos crimes de abuso de autoridade, com pena de detenção de um a quatro anos e multa. Entre as condutas tipificadas como crime, está a de proferir julgamento ou emitir parecer em situação de impedimento legal.
Também passam a ser tipificadas práticas como receber, em decorrência da função pública, auxílios ou contribuições de pessoas físicas e entidades públicas ou privadas; ou receber honorários ou participação em processo (salvo previsão ou não impedimento legal).
O projeto determina ainda que o integrante do Judiciário, do Ministério Público ou de tribunais e conselhos de contas incorrerá em crime de abuso de autoridade quando:
atuar com motivação político-partidária no exercício de funções institucionais;
exercer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo o de magistério;
exercer atividade empresarial ou participar direta ou indiretamente de sociedade empresária, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;
exercer cargo de direção ou técnico de sociedade simples, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe e sem remuneração;
expressar opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais (ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério).
Outra mudança proposta permite que qualquer cidadão comunique à autoridade competente a prática de ato que configure abuso de autoridade, mediante termo assinado, acompanhado dos documentos que o comprovem. Se não for possível apresentar provas, o denunciante deve assinar uma declaração dessa impossibilidade e indicar o local onde podem