<![CDATA[Novas regras do ITCMD definidas pela Reforma Tributária exigem planejamento patrimonial para evitar prejuízos]]

<![CDATA[A segunda fase da regulamentação da Reforma Tributária trouxe mudanças significativas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo de competência estadual. Publicada em 14 de janeiro de 2026, a Lei Complementar (LC) 227/2026 estabelece novas diretrizes para a cobrança do imposto sobre heranças e doações, refletindo diretamente nos planejamentos familiar e empresarial.As novas regras, dispostas principalmente nos artigos 146 a 164 da lei, ampliam o alcance do imposto, definem com mais clareza a base de cálculo e criam um sistema integrado de fiscalização entre diversos órgãos. Confira, a seguir, os tópicos mais importantes para contribuintes e profissionais do Direito e da contabilidade.Ampliação do fato geradorA legislação inovou ao incluir, de forma expressa, transmissões decorrentes de contratos no exterior semelhantes a trusts e de contratos de fidúcia no Brasil. Isso significa que estruturas patrimoniais que tinham como objetivo reduzir a incidência do ITCMD poderão ser alcançadas pela norma. Cada herdeiro ou donatário gera um fato gerador independente, mesmo sobre bens indivisíveis, e a obrigação do imposto na sucessão existe independentemente da abertura formal de inventário.Imunidade e não incidênciaA lei manteve e detalhou as hipóteses de imunidade. Assim, as imunidades do  ITCMD se aplicam a transmissões para entes públicos, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições religiosas ou de assistência social sem fins lucrativos, desde que os bens estejam vinculados às suas finalidades essenciais. Livros, periódicos e obras musicais de autores brasileiros também são imunes.No campo da não incidência, a lei trouxe uma importante segurança jurídica ao destacar que não estão sujeitos ao ITCMD:a renúncia pura e simples à herança;a extinção de usufruto que consolida a propriedade;os benefícios de previdência privada (aberta ou fechada), seguros de vida e pecúlios.Base de cálculo mais justaUm dos avanços da nova legislação, segundo a Federação d