<![CDATA[Reforma Tributária: contencioso terá três instâncias baseadas no Comitê Gestor do IBS]]

<![CDATA[Aos poucos, está ficando mais claro como funcionará, na prática, o novo sistema tributário brasileiro, após a publicação da Lei Complementar (LC) 227/2026, que regulamenta a Reforma Tributária e indica como trabalharão os órgãos julgadores dentro de um processo administrativo unificado.Outro tema sacramentado pela regulamentação foi o prazo total para o pagamento dos saldos credores do ICMS, que vem gerando críticas do setor produtivo desde os primeiros debates sobre a Reforma Tributária no Congresso Nacional. Ficou determinado que os contribuintes com crédito de ICMS até 2032 serão compensados em até 240 meses — ou seja, 20 anos.A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Assuntos Tributários, atuou ativamente no Congresso Nacional para a aprovação de melhorias ao Projeto de Lei Complementar 108/2024 (que se tornou a LC 227). Apesar de não ter conseguido emplacar todos os seus pleitos, como as reduções do prazo e do número de parcelas para homologação, compensação e ressarcimento de créditos de ICMS, conquistou importantes melhorias para os contribuintes, como:- a possibilidade de apresentação de memoriais e de manifestação oral pelos contribuintes nos julgamentos administrativos, ainda que preservada a predominância das sessões virtuais;- a previsão de descontos escalonados de multas também para pagamentos parcelados, inclusive com porcentuais mais favoráveis aos contribuintes inseridos em programas de conformidade;- a supressão de dispositivos incompatíveis com o Código Tributário Nacional (CTN), que autorizavam a revisão do lançamento após a impugnação e alteravam indevidamente o termo inicial da decadência do ITCMD.Processo eletrônico e direitos do contribuinteO processo administrativo tributário do IBS será predominantemente eletrônico, com intimações válidas via domicílio tributário digital e contagem de prazos em dias úteis. A lei assegura princípios como o contraditório, a ampla defesa, a duraç&at