A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem 100 propostas prontas para votação a partir de fevereiro. Regras para o preço do petróleo, garantia de passe livre no transporte público para estudantes de todo o país e regulamentação do uso do cigarro eletrônico são alguns temas que poderão ser colocados em pauta. A decisão cabe ao presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Entre as propostas aguardando análise está o PL 3.971/2021, que define critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e para a alíquota do Imposto de Exportação de petróleo bruto, gás natural e derivados.
De acordo com o texto, os preços máximos dos derivados de petróleo e gás natural no Brasil serão definidos pelo Poder Executivo levando em conta a proporção da produção importada e da produção nacional, permitindo a adoção do critério de preços de paridade de importação (PPI) somente para a parcela importada, e não para toda a produção nacional. A medida também fixa intervalo de pelo menos 30 dias para que haja revisão de preços em razão da variação de custos de produção.
O autor da matéria é o senador Paulo Paim (PT-RS) e o relator é o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Depois de votado na CAE, o projeto vai à Comissão de Infraestrutura (CI), à qual caberá a decisão final.
Outra proposta com foco nos preços dos combustíveis derivados de petróleo é o PL 3.450/2021, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e com relatoria de Mecias de Jesus. A ideia de Jader é proibir a vinculação dos preços dos combustíveis aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.
Para o senador, o uso pela Petrobras do valor do barril de petróleo em dólar para reajustar a gasolina nacional é prejudicial ao país. “Ou seja, quando o dólar está alto, o preço do barril de petróleo também sobe, impactando diretamente no preço do combustível brasileiro”, argumenta Jader.
Educação
A garantia de transporte rodoviário urbano ou semiurbano gratuito para os estudantes de todo o Brasil se deslocarem de casa até a escola é o objetivo do PL 1.706/2019, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). De acordo com a proposta, relatada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a despesa será custeada pelos estados mediante subsídio integral da tarifa no sistema estadual, municipal e distrital de transporte. Se for aprovada na CAE e não houver recurso para anális
