A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou, em 25 de outubro de 2023, o projeto de lei que regulamenta o uso do cartão corporativo, até então sem uma legislação específica. O texto, relatado pelo senador Sérgio Moro (União-PR), busca estabelecer diretrizes claras para a utilização desse recurso público, promovendo maior transparência e controle sobre os gastos governamentais. Além disso, a CTFC também deu aval ao PL 1.316/2023, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que exige que organizações não governamentais (ONGs) que firmarem parcerias com o governo implementem programas de integridade ou compliance. Essa medida visa assegurar que as ONGs atuem de maneira ética e responsável, contribuindo para a boa gestão dos recursos públicos e a prevenção de fraudes e irregularidades nas parcerias estabelecidas com o Estado.
Fonte:Senado Notícias