O projeto de lei complementar 92/2024, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), está prestes a ser sancionado pelo presidente da República. A proposta visa simplificar a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para serviços de guincho, içamento e guindaste, alterando a destinação do imposto para o município onde o serviço é efetivamente realizado, em vez de ser arrecadado na cidade-sede da empresa prestadora. Essa mudança busca mitigar a chamada ‘guerra fiscal’ entre os municípios, evitando a bitributação e promovendo maior segurança jurídica. Segundo Bagattoli, a nova legislação pretende resolver conflitos de competência que frequentemente surgem entre diferentes localidades, proporcionando mais previsibilidade para as empresas que atuam nesse setor. Com a sanção do projeto, espera-se que a medida traga um ambiente mais estável para os prestadores de serviços, beneficiando tanto os municípios quanto os consumidores ao facilitar a cobrança do imposto de forma mais direta e justa.
Fonte:Senado Notícias