A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece normas para a venda e fiscalização de produtos de narguilé no Brasil. A proposta, que define o narguilé como um dispositivo para fumar tabaco, mantém a proibição da venda a menores de 18 anos e exige que os estabelecimentos comerciais verifiquem a idade dos consumidores por meio de documento de identificação. O descumprimento dessa regra poderá resultar em penalidades conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, as embalagens de tabaco para narguilé deverão conter advertências sobre os riscos do tabagismo, seguindo as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto, que é um substitutivo do relator Gilson Marques (Novo-SC), também amplia as atribuições da Anvisa, que passará a fiscalizar a rotulagem, publicidade, fabricação e comércio dos produtos. A proposta ainda precisa ser analisada por outras comissões antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias