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A lei aumenta tributação de casas de apostas esportivas on-line
Sancionada na sexta-feira (26), a Lei Complementar 224/25, muda a forma como a União concede benefícios fiscais e tributa alguns setores da economia. A norma reduz incentivos tributários, cria regras mais rígidas para novas concessões, limita o volume total de renúncias fiscais e aumenta a tributação de apostas esportivas on-line (bets), fintechs e dos juros pagos pelas empresas aos sócios.
A nova lei teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal neste mês.
Corte de benefícios fiscais
Um dos principais pontos da nova lei é a redução de 10% dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. Na prática, isso significa que empresas que hoje pagam menos impostos por causa de incentivos passarão a pagar um pouco mais.
A redução atinge tributos como:
PIS/[[g Pasep]],
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
Imposto de Renda das empresas,
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
Imposto de Importação (II), e
contribuição previdenciária patronal.
O corte ocorre de formas diferentes, conforme o tipo de benefício, como diminuição de créditos tributários, aumento de alíquotas reduzidas ou ampliação da base de cálculo.
No caso do lucro presumido, por exemplo, o aumento só vale para a parcela da receita anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
Exceções
A lei mantém exceções importantes. Não entram no corte:
as imunidades previstas na Constituição,
os benefícios da Zona Franca de Manaus,
os produtos da cesta básica,
o Simples Nacional,
programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Programa Universidade para Todos (Prouni),
além de incentivos ligados a políticas industriais estratégicas e benefícios com prazo determinado já cumprido.
Novos incentivos
A nova legislação também torna mais rígidas as regras para criar ou prorrogar benefícios fiscais. A partir de agora, propostas desse tipo precisam informar:
quem será beneficiado,
por quanto tempo o incentivo valerá,
quais resultados se espera alcançar, e
como esses resultados serão acompanhados e avaliados.
A ideia é evitar benefícios sem controle ou sem comprovação de resultados, com o objetivo de aumentar a transparência e o acompanhamento do uso do dinheiro público.
Renúncias fiscais
Outro ponto central da lei é a criação d