A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 938/25, que visa proibir a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O relator da proposta, deputado Max Lemos (PDT-RJ), destacou que a medida reforça a proteção legal e busca eliminar ambiguidades na interpretação das normas já existentes, garantindo maior clareza na tutela jurídica das pessoas autistas. Atualmente, a legislação proíbe tratamentos desumanos e a privação de liberdade de indivíduos com TEA, mas a nova proposta pretende facilitar a responsabilização de agressores, uma vez que a comprovação de que a agressão foi motivada pela condição autista tem se mostrado um obstáculo. Os autores da proposta, deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR), argumentam que a mudança é necessária para assegurar que casos de violência contra pessoas autistas não fiquem impunes. A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada na Câmara e no Senado.
Fonte:Câmara Notícias