A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em 24 de outubro de 2023, o Projeto de Lei 1917/24, que isenta do pagamento mínimo do saldo devedor os beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em fase de amortização, desde que pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A medida, proposta pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), visa aliviar a carga financeira sobre estudantes de baixa renda até que um novo regime de cobrança vinculado à renda seja implementado, conforme previsto na Lei do Fies de 2017. O relator do projeto, deputado Duda Ramos (MDB-RR), destacou que a proposta busca não sobrecarregar essas famílias com os valores mínimos de amortização, que ainda não foram regulamentados. Além da isenção, o projeto também propõe a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, assegura o financiamento integral dos encargos educacionais para estudantes de baixa renda e exige que o comitê gestor do Fies publique anualmente um relatório de monitoramento. O texto agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
Fonte:Câmara Notícias