A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), o Projeto de Lei 3502/25, que permite a dedução de despesas com a contratação de cuidadores na base de cálculo do Imposto de Renda (IR) para responsáveis legais de pessoas com deficiência. O relator da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou a importância da medida para reconhecer o trabalho dos cuidadores formais, especialmente em famílias de baixa e média renda, que enfrentam dificuldades financeiras para acessar esse tipo de assistência. O projeto estabelece que os limites de dedução serão definidos em regulamento a ser publicado pelo governo federal, e as despesas deverão ser comprovadas por documentação fiscal ou trabalhista, que os contribuintes devem manter pelo prazo estipulado pela legislação tributária. A proposta ainda passará por análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias