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Nova lei estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
A Câmara dos Deputados aprovou, em 2025, projetos que impactam diretamente a área dos direitos humanos. Entre eles estão a proteção digital de crianças e adolescentes e o aumento das penas para abandono de idosos e de pessoas com deficiência. As medidas fazem parte do conjunto de propostas aprovadas ao longo do ano pelo Plenário.
Confira as principais aprovações do ano, separadas por áreas
Proteção digital de crianças e adolescentes
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 2628/22, convertido na Lei 15.211/25, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A lei cria obrigações para fornecedores de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador, além de prever mecanismos de controle de acesso por pais e responsáveis.
Os fornecedores deverão adotar medidas para reduzir a exposição a conteúdos prejudiciais, como pornografia, estímulo ao suicídio, bullying e jogos de azar. O texto também prevê a retirada de conteúdos mediante notificação e a comunicação às autoridades em casos de crimes contra esse público.
Licença-paternidade ampliada
A Câmara aprovou projeto que amplia gradualmente a licença-paternidade de 5 para 20 dias, com pagamento integral. O Projeto de Lei 3935/08 foi modificado na Câmara e retornou ao Senado para nova votação.
A ampliação será progressiva ao longo de quatro anos. Em casos de filhos com deficiência, o prazo será aumentado em um terço. A proposta retornou ao Senado.
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Está em análise no Senado, o projeto que amplia a licença-paternidade
Estatuto da Pessoa com Obesidade
Em análise no Senado, o Projeto de Lei 4328/16, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do deputado falecido Eduardo Barbosa (MG), cria o Estatuto da Pessoa com Obesidade, com medidas para garantir dignidade, saúde e combate à discriminação.
A proposta proíbe cobranças diferenciadas em planos de saúde, veda discriminação no emprego e em concursos públicos e exige que escolas ofereçam mobiliário adequado, sem custo adicional.
No transporte coletivo, determina que 10% dos assentos sejam adaptados, sem cobrança extra.
Abordagem policial a pessoas com deficiência
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 980/24, da deputada Amália Barros (PL-MT), que prevê a capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil para o atendimento adequado a pessoas com deficiência.
O texto det