Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Solenidade de sanção do projeto sobre isenção de Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou, em 2025, projetos que impactam diretamente a área da economia e da tributação. Entre eles estão as novas regras para o devedor contumaz e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. As medidas fazem parte do conjunto de propostas aprovadas ao longo do ano pelo Plenário.
Confira as aprovações do ano, separadas por áreas
Devedor contumaz
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que estabelece regras mais rígidas para o devedor contumaz, aquele que adota comportamento repetido para evitar o pagamento de tributos. A proposta aguarda sanção presidencial.
De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar 125/22 define que o contribuinte só poderá ser enquadrado nessa condição após processo administrativo, com direito à ampla defesa.
O texto estabelece critérios para caracterizar dívida substancial, considerada aquela igual ou superior a R$ 15 milhões e que represente mais de 100% do patrimônio conhecido do devedor. A proposta aguarda sanção presidencial.
Atualização e regularização de bens
Foi convertida na Lei 15.265/25 a proposta que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados.
A lei permite que pessoas físicas atualizem os bens a valor de mercado com base na declaração de 2024. Nesse caso, será cobrado imposto de 4% sobre a diferença, em vez da alíquota de 15% a 22,5% aplicada no ganho de capital tradicional.
Já a regularização de bens não declarados será considerada acréscimo patrimonial em dezembro de 2024, com cobrança de 15% de imposto e 15% de multa, totalizando 30%.
Reforma tributária e IBS
Em 2025, a Câmara concluiu a votação do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária.
A maior parte do texto corresponde a um substitutivo do Senado ao PLP 108/24, do Poder Executivo, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). A proposta aguarda sanção presidencial.
O texto regulamenta o funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e ajusta alíquotas para setores específicos, como:
sociedades anônimas de futebol (SAFs), que terão alíquota de 5%;
outras entidades desportivas;
bebidas vegetais, que passam a ter redução de 60% das alíquotas.
A proposta também trata da aplicação do Imposto sobre