A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que orienta os municípios a estabelecerem regras sobre o uso de banheiros e vestiários, visando garantir segurança e privacidade para mulheres e crianças. O texto, que é um substitutivo do relator Ricardo Guidi (PL-SC) ao Projeto de Lei 4019/21, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), propõe que os códigos de obras e posturas municipais respeitem a concepção biológica de sexo, sem desconsiderar os direitos fundamentais assegurados pela Constituição. O relator destacou que a proposta não busca invadir a competência local, mas sim oferecer uma diretriz nacional no Estatuto da Cidade. A proposta original, que proibia a instalação de banheiros unissex em espaços públicos e privados, foi modificada para permitir uma abordagem mais flexível. Agora, o projeto seguirá para análise das comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias