A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa aprimorar a proteção da privacidade de mulheres vítimas de violência doméstica e de seus dependentes. A proposta, relatada pela deputada Juliana Cardoso (PT-SP), altera a Lei Maria da Penha para garantir o sigilo dos dados pessoais armazenados em bancos de dados públicos e privados, mesmo que esses dados tenham sido coletados antes da situação de violência. Além disso, o acesso a essas informações será restrito a juízes, ao Ministério Público e a órgãos competentes do poder público. O substitutivo aprovado também estabelece que a fiscalização do cumprimento das regras de sigilo será realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Juliana Cardoso destacou que a proposta representa um avanço significativo para a efetividade do direito ao sigilo das informações pessoais das vítimas. O projeto ainda passará por análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias