Marina Ramos / Câmara dos Deputados
Mendonça Filho participa da reunião do Colégio de Líderes
O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou seu parecer aos líderes partidários em reunião nesta terça-feira (9). O relatório será apresentado na quarta-feira (9) na comissão especial e votado na próxima semana (PEC 18/25).
Entre as propostas previstas no seu texto estão a ampliação da competência da Polícia Federal, a previsão de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos no crime organizado e crimes violentos e a autorização para medidas cautelares que busquem asfixiar empresas envolvidas com facções criminosas, como expropriação de bens de empresas.
Polícia Federal
Pela proposta de Mendonça Filho, a Polícia Federal, além de atuar contra crime organizado e milícias, vai atuar também contra crimes ambientais. O dispositivo mantém a proposta original encaminhada pelo Executivo.
Mendonça Filho também propõe a criação da polícia municipal comunitária, com foco na proteção comunitária e regras específicas, e regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais. “Este é um debate que está posto, precisamos amadurecer o tema”, disse o deputado.
O parlamentar também propõe a autorização para compartilhamento de dados contra crime organizado e de medidas cautelares para expropriação patrimonial de pessoas jurídicas que se envolvam com facções lesivas e perigosas. “Criamos um comando constitucional para asfixiar empresas que atuam no contrabando de remédios, cigarros, combustíveis e, evidentemente, danificam a economia e multiplicam sua capacidade financeira para praticar crimes mais graves”, afirmou Mendonça.
Referendo
Em seu texto, o relator também prevê um referendo nacional sobre redução da maioridade, em 2028, para menores envolvidos em crime organizado e crimes violentos. “Não marcamos para 2026 para não tumultuar o ano eleitoral. Queremos avaliar com a sociedade e o Parlamento para ver se há maturidade ou não”, disse.
Mendonça Filho também apresentou proposta com objetivo de modernizar a gestão de presídios. O texto cria o Sistema de Políticas Penais, para definir regime disciplinar interno, aplicar sanções, regulamentar visitas, etc. A proposta do relator também aumenta a competência da Polícia Penal para atuar como polícia administrativa, para controlar presos e gerir o sistema prisional.
“O gestor da penitenciária precisa ter algu