<![CDATA[Realizado no dia 26 de novembro, na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o 7º Congresso de Direito Tributário do Codecon/SP consolidou-se como um fórum essencial para os debates técnico e democrático sobre o futuro do sistema tributário nacional. O evento, que marcou os 22 anos do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), criado com base na Lei Complementar 939/2003, reafirmou o papel do órgão como protagonista na melhoria da relação entre Fisco e contribuintes, servindo de espaço vital para a discussão de políticas públicas e tributárias.Com foco na implementação da Reforma Tributária, prevista pela EC 132/23 e regulamentada pela Lei Complementar 214/25, o congresso reuniu juristas, contadores, autoridades fiscais e líderes empresariais em torno de um alerta unânime: a transição para o novo sistema, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), traz riscos concretos de aumento da complexidade, possível elevação da carga tributária e mais centralização do poder decisório, com a possibilidade de gerar mais insegurança e litígios antes de cumprir a promessa de simplificação.Márcio Olívio da Costa, presidente do Codecon/SP, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, explicou a importância do diálogo entre os órgãos fiscais, os contribuintes e o Congresso Nacional para a formulação de um sistema que reflita os anseios da sociedade. “Toda Reforma Tributária, antes de ser técnica, deve ser humana. Não haverá sucesso do novo sistema se não pensar nas pessoas. Quando há espaço para ouvir, há espaço para prosperar. São Paulo é um grande exemplo disso com o Codecon, respaldado pelo Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte [LC 939/03], e com a implementação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária [Nos Conformes], instituído pela Lei 1.320/2018. Sã
