Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Orlando Silva (E), relator, e Benedita da Silva, ao centro, que presidiu a votação
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (PEC 27/24) aprovou nesta quarta-feira (3) o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que insere na Constituição um capítulo dedicado à promoção da igualdade racial e cria um fundo voltado à reparação econômica e à inclusão da população negra. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário.
O parecer preserva o conteúdo da redação original, mas traz mudanças no desenho institucional, no detalhamento das políticas públicas e no alcance das medidas.
Na versão original da PEC, o foco estava sobretudo na criação do fundo de reparação, prevendo aportes da União e apoio a ações afirmativas. Já o parecer amplia o alcance da proposta ao estabelecer um capítulo constitucional mais abrangente, com princípios, direitos e diretrizes detalhados. O novo texto afirma a igualdade racial como direito fundamental e determina a adoção de medidas permanentes e estruturais, indo além de ações pontuais voltadas à redução das desigualdades.
O parecer aponta os eixos que devem orientar as políticas públicas, como transversalidade da agenda racial, participação política de grupos discriminados, valorização das religiões de matriz africana e regularização de territórios quilombolas.
Fundo
O texto também define aporte obrigatório de R$ 20 bilhões pela União em 20 anos (R$ 1 bilhão por ano), detalha as finalidades do fundo e condiciona o repasse a estados e municípios à adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, tornando o mecanismo mais estruturado e controlado.
O modelo de governança do fundo também foi aperfeiçoado com a criação de conselho deliberativo, integrando governo e sociedade civil, e amplia as fontes de financiamento ao incluir valores decorrentes de condenações por crimes de racismo, de escravidão contemporânea e de danos morais coletivos, além de doações e compensações de programas públicos e privados.
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Deputado Damião Feliciano, um dos autores da PEC
Momento histórico
Classificando a sessão como “histórica”, o deputado Orlando Silva defendeu que a proposta é fundamental para estabelecer a obrigação do Estado e da sociedade em combater o racismo e para perceber a “promoção da igualdade racial como um direito fundamental”.
O deputado Damião Feliciano (