A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 653/25, que ratifica um acordo complementar à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982. Conhecido como Acordo BBNJ, o texto estabelece diretrizes para a proteção da biodiversidade em áreas além da jurisdição nacional, abrangendo cerca de 64% da superfície dos oceanos. O projeto agora segue para análise do Senado. O relator Túlio Gadêlha (Rede-PE) destacou que o tratado, fruto de mais de 20 anos de negociações com quase 60 países signatários, não compromete a soberania do Brasil, mas visa regulamentar atividades em alto-mar, como a coleta de recursos genéticos e a criação de áreas marinhas protegidas. Gadêlha alertou sobre as ameaças ao alto-mar, como a mineração em mar profundo e a poluição, enfatizando a importância de uma governança eficaz para proteger esse patrimônio comum da humanidade.
Fonte:Câmara Notícias