Em audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (2), especialistas propuseram alterações no projeto do marco legal do combate ao crime organizado. O novo texto deve prever decisão judicial para gravar conversa entre advogados e investigados, proteger jurados em tribunais do júri e esclarecer termos vagos, defenderam os convidados.
O relator do PL 5.582/2025, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que proporá a criação de um fundo para financiar o combate ao crime organizado, com recursos de um tributo a ser criado sobre as empresas de apostas on-line. A gestão e os recursos do fundo serão compartilhados entre estados e União.
— Este Congresso Nacional vai viabilizar o financiamento necessário, eu não tenho a menor dúvida. Eu venho realizando uma série de reuniões com o Poder Executivo, com os ministros [da Fazenda], Fernando Haddad, [da Justiça e Segurança Pública], Ricardo Lewandowski e [do Planejamento e Orçamento] Simone Tebet, para que a gente tenha consciência de que é preciso uma ação mais contundente — disse Alessandro, que também é relator da CPI do Crime Organizado.
Para o representante da Polícia Federal (PF), Alexandre Luiz Rollo Alves, o novo fundo pode evitar a diminuição de recursos que o substitutivo (texto alternativo) do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) “impôs à Polícia Federal”. Os deputados aprovaram o texto de Derrite em 18 de novembro.
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo de Castro Pereira, afirmou que Derrite destinou recursos que iriam para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da PF (Funapol) para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que é partilhado com os estados e com o DF.
— Isso cria um incentivo à não integração [entre as polícias]. Quando se deflagrar a operação, você incentiva que não se faça essa parceria para que não tenham que dividir os recursos [oriundos dos bens do tráfico que forem apreendidos] — disse Pereira.
A proposta, originalmente apresentada pelo Poder Executivo, será votada na CCJ e no Plenário do Senado. Caso seja modificado pelos senadores, o texto volta para a Câmara, que terá a palavra final.
Interpretações conflituosas
Pereira ainda acusou o texto de Derrite de abrir espaço para interpretações conflituosas, o que poderia beneficiar os criminosos ao prolongar a análise dos processos judiciais. O substitutivo pune com penas de 20 a 40 anos diversas condutas praticadas p
