A Subcomissão Temporária para Debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (CDHHAIA) aprovou nesta terça-feira (25) o relatório apresentado pela presidente do colegiado, Mara Gabrilli (PSD-SP).
Foram seis meses em que a subcomissão, vinculada à Comissão de Direitos Humanos (CDH), discutiu a aplicação da Convenção de Haia de 1980 nos casos em que mães brasileiras residentes no exterior voltam para o Brasil com seus filhos, em razão de violência doméstica, e acabam sendo acusadas de sequestro internacional por seus agressores.
O texto sugere vários aprimoramentos da legislação, incluindo o estabelecimento de um comitê de acompanhamento dos processos relativos à Convenção, uma plataforma digital de apoio às brasileiras que sofreram violência no exterior, e novas regras para a representação jurídica dos processos.
Mães de Haia
As chamadas Mães da Haia são brasileiras que viveram no exterior, formaram famílias fora do país, e, após enfrentarem situações de violência doméstica, voltaram ao Brasil com seus filhos e são consideradas sequestradoras pela Convenção, tendo que retornar as crianças ou adolescentes aos pais no exterior. Originalmente, a Convenção de Haia, ratificada por mais de 100 países, tinha o propósito de assegurar o retorno imediato de menores levados indevidamente para outro país. No entanto, sua aplicação rígida tem gerado graves injustiças.
Mara Gabrilli reconhece a trajetória de sofrimento das mães brasileiras, mas também celebra as conquistas do colegiado.
— Os frutos, felizmente, já começamos a colher, com a própria Subcomissão servindo de canal para o debate de soluções concretas. É a primeira vez que o Brasil promove uma discussão contínua e estruturada sobre o tema.
Medidas
Entre as medidas propostas pelo relatório aprovado, destaca-se a criação de um comitê interinstitucional para acompanhar a aplicação da Convenção no Brasil. Esse comitê terá o objetivo de debater casos, propor melhorias e elaborar uma minuta de projeto de lei que regulamente a aplicação do tratado no país. O relatório também recomenda avaliar a própria adesão do Brasil à Convenção, observando sua compatibilidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir que qualquer tratado internacional esteja alinhado aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança.
Outra proposta é a substituição do termo “sequestro” por “subtração” no nome da Convenção no Brasil, adequando-o a uma terminologia mais p
