O projeto que regulamenta o compartilhamento de dados entre as instituições como bancos, seguradoras e corretoras de valores, que compõem o Sistema Financeiro Nacional, o mercado segurador e o mercado de capitais, foi tema de debate no Senado nesta quarta-feira (19). Apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a proposição (PLP 207/2023) estabelece normas e eleva para o nível legal regras que atualmente são infralegais. O texto tambem cria a estrutura de Governança das Finanças Abertas, composta pelo conselho deliberativo, o secretariado e os grupos técnicos. O conselho deverá criar estratégias e propor padrões técnicos, formado por Banco Central, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e repressentante de associações do mercado financeiro. O texto determina ainda que o compartilhamento dependerá do consentimento prévio do cliente, que deverá fornecê-lo por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de sua vontade, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O relator da matéria — responsável pelo parecer — é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Foi ele quem solicitou o debate, promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), onde a matéria está em análise atualmente.
Os participantes defenderam a iniciativa, mas ressaltaram que a proposta precisa assegurar previsibilidade jurídica e agilidade regulatória, além de dar prioridade à transparência e à segurança do consumidor.
Atualmente o ecossistema — como é chamado o ambiente em que os sistemas se relacionam — possui regulamentação e sua governança é feita de forma setorizada. No sistema financeiro aberto (Open Finance), o cliente consente o compartilhamento de seus dados entre as instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil (BC).
No sistema de seguros aberto (Open Insurance), o cliente autoriza o compartilhamento de suas informações sobre mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização entre as instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
De acordo com os debatedores, o projeto vem dar base sólida legal e unificada para um sistema que já tem alcançado resultados concretos, garantindo que o ecossistema continue contribuindo com segurança jurídica, transparência e com foco no consumidor. Para eles, o projeto deve oferecer princípios e
