<![CDATA[Projeto que dá poderes ao Cade na fiscalização das Big Techs pode desestimular atividade econômica e sobrepor legislações já existentes]]

<![CDATA[Aumento de custos regulatórios, insegurança jurídica, desestímulo à inovação e perda de competitividade da economia. Esses são alguns dos reflexos que o Projeto de Lei (PL) 4.675/2025 — que regulamenta os mercados digitais no Brasil — pode causar. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio de seu Conselho de Economia Digital e Inovação, alerta que, se aprovado como está, o PL poderá afetar toda a cadeia de fornecedores e consumidores, especialmente startups e empresas de médio porte, afastando capital e reduzindo investimentos. Solicitado para tramitar em regime de urgência, o projeto, de autoria do Executivo, altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) para incluir a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) na estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e autorizar ações preventivas e regulatórias sobre plataformas e empresas digitais de grande porte, podendo impor obrigações e supervisionar diretamente suas atividades. Embora o projeto tenha sido concebido com o objetivo de modernizar a política antitruste, será prejudicial aos negócios, uma vez que causará aumento de custos e incertezas acerca do alcance e dos critérios de aplicação. Além dessas questões, a FecomercioSP ainda ressalta preocupações com a sobreposição regulatória, o enfraquecimento do Cade e a excessiva intervenção do Estado na atividade econômica.  Tramitação apressada prejudica o debate A FecomercioSP, por meio do seu Conselho de Economia Digital e Inovação, manifestou-se contrária à tramitação do PL em regime de urgência, em ofício encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A Entidade ressaltou que a pressa na apreciação do projeto impede o debate técnico e democrático necessário a respeito de um tema de alta complexidade e efeito transversal para o setor. Para a Federação, é indispensável que sejam realizadas análises de impacto regulatório e audiências públicas com