Para que o governo federal cumpra as regras fiscais de 2026, é preciso que o Congresso Nacional aprove certas medidas. É o que alerta o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) nº 106, publicado nesta quarta-feira (19) pela Instituição Fiscal Independente – IFI.
O documento também traz uma análise dos gastos tributários (que, conforme ressalta a IFI, cresceram exponencialmente nos últimos anos), da abertura de exceções no cumprimento das regras fiscais e do comportamento do mercado de trabalho.
A IFI destaca que o país ainda está longe de um ajuste fiscal mais ambicioso, que “permita a estabilização da dívida pública e a retomada de investimentos pelo governo”. Mas, de acordo com o relatório, é possível cumprir as metas fiscais de 2026, mesmo sendo um ano de eleições nacionais, “quando diminui o espaço político e institucional para reformas e mudanças fiscais profundas”.
“Tudo indica que, assegurada a aprovação pelo Congresso Nacional de algumas medidas que estão na mesa de discussões, como ocorreu na terça-feira, 18 de novembro, que podem incrementar a arrecadação anual em R$ 19 bilhões, o governo federal conseguirá, não sem diligente esforço, cumprir as regras fiscais em 2026. Graças aos abatimentos legais permitidos na meta de resultado primário e no teto de gasto previsto, e mirando o limite inferior da margem de tolerância da meta fiscal nos termos da Lei Complementar 200/2023 [novo arcabouço fiscal]”, diz o documento.
Benefícios tributários
Uma das preocupações apontadas no relatório se refere ao crescente aumento dos gastos tributários nos últimos anos — decorrentes de incentivos, renúncias, benefícios fiscais e imunidades no plano da tributação, entre outros.
Para a IFI, será necessário um esforço adicional dos parlamentares, nas semanas finais de 2025, para que sejam aprovadas iniciativas como o PLP 182/2025, projeto de lei complementar que tem o objetivo de reduzir gastos tributários. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O relatório destaca que as medidas previstas nessa proposta devem ajudar a assegurar o fechamento do Orçamento e o cumprimento das regras fiscais em 2026.
O PLP 182/2025 propõe uma redução gradual e padronizada dos incentivos e benefícios de natureza tributária em âmbito federal. A estimativa é que isso resultará em uma receita de R$ 19,8 bilhões para os cofres do Poder Executivo. Essa previsão de arrecadação já faz parte, inclusive, do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 (PLN 15/2025) que foi encaminhado pelo Executi
