Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa do Consumidor analisa propostas sobre o tema
Representantes do governo e de entidades de defesa do consumidor defenderam nesta terça-feira (11) o aperfeiçoamento das regras de fiscalização e proteção ao consumidor no mercado de apostas esportivas. O debate foi promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que analisa propostas sobre o tema.
A representante do Ministério da Fazenda, Andiara Maria Braga Maranhão, afirmou que a Lei das Bets tornou o setor mais seguro e transparente ao estabelecer normas de outorga, fiscalização e responsabilidade social.
Ela alertou, no entanto, que propostas como o Projeto de Lei 2663/25, que prevê a revogação da norma, trariam insegurança jurídica e deixariam o consumidor muito vulnerável.
Segundo Andiara Maranhão, a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), em janeiro de 2024, deu início a uma nova estrutura de regulação do setor, antes marcado por uma “zona cinzenta” jurídica. A secretaria passou a atuar na outorga, fiscalização, monitoramento, promoção comercial e jogo responsável, publicando regras sobre transações de pagamento, publicidade, certificação de jogos e prevenção à lavagem de dinheiro.
Ela destacou ainda que a Lei das Bets é uma das legislações mais protetivas ao consumidor no segmento. “A norma reconhece a atividade como serviço público e relação de consumo, aplicando integralmente o Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.
A representante lembrou que a legislação proíbe a participação de menores de 18 anos e restringe a publicidade de apostas, vedando campanhas em escolas e universidades, além do uso de crianças, adolescentes ou celebridades que possam estimular o jogo.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Daniel Almeida: publicidade das apostas é um dos principais desafios da regulamentação
Transparência na publicidade
A representante da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Marina Giocondo Cardoso Pita, afirmou que ainda é preciso avançar na regulação da publicidade digital. Ela ressaltou a importância da transparência e chamou atenção para o aumento de influenciadores envolvidos em promoções irregulares de apostas.
“Muitas vezes, influenciadores fazem publicidade disfarçada de ofertas de apostas. E essa prática já configura irregularidade”, afirmou.
Pita lembrou que a Federal Trade Commission (FTC), dos Estados Unidos, define padrões que obrigam as plataformas a oferecer