Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu diversas medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro.
As medidas foram definidas durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas. A ação foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Notícias relacionadas:Aposta do governo, PEC da Segurança sofre resistências no Congresso.Sindicato lamenta morte de quatro policiais no Rio.Defensoria do Rio quer fazer laudos paralelos dos corpos.Após a finalização do julgamento, diversos órgãos, entre eles, a Defensoria Pública de União (DPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ficaram responsáveis pelo monitoramento do cumprimento da decisão.
Na terça-feira (28), a discussão sobre a ADPF das Favelas voltou à tona com a deflagração da Operação Contenção, que deixou mais de 120 mortos nos complexos da Penha e do Alemão, na zona norte do Rio, em uma tentativa de frear o avanço territorial da facção Comando Vermelho na cidade. O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, voltou a criticar a decisão do Supremo e chamou a ADPF de “maldita”.
Após a realização da operação, a defensorias da União e do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional do Ministério Público, e o próprio Supremo passaram a apurar se as balizas definidas durante o julgamento foram cumpridas.
Ontem, o ministro Alexandre de Moraes, relator temporário da ADPF, pediu que Castro preste esclarecimentos sobre a operação.Moraes também marcou uma audiência na próxima segunda-feira (3), no Rio de Janeiro, para tratar do tema.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, durante entrevista coletiva para falar sobre ação policial da Operação Contenção, contra o Comando Vermelho – Fernando Frazão/Agência Brasil
O que diz a ADPF das Favelas?
Conforme a decisão do tribunal, o governo do Rio deverá seguir diversas regras nas operações, como o uso proporcional da força policial, câmeras nas viaturas, elaboração de um plano de reocupação de territórios invadidos pelas organizações criminosas, além da entrada da Polícia Federal nas investigações contra milícias e tráfico de drogas interestadual e internacional.
Câmeras nas viaturas – O estado do Rio deve comprovar a instalação de câmeras nas viaturas das polícias Militar e Civil, exceto nos casos de uso para atividades de