Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputados aprovaram o projeto em sessão do Plenário
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 458/21 também passou a incluir limites orçamentários para certas despesas, como as relativas à compensação entre regimes previdenciários. A proposta seguirá para o Senado.
Atualmente, a Lei 9.796/99 prevê o repasse de valores entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência da União, de estados e municípios a fim de compensar o pagamento de aposentadorias por um regime quando o beneficiário tenha contribuído para outro.
No caso federal, o mais comum é o RGPS compensar o regime próprio de servidores da União por ter recebido contribuições de um segurado seu que, depois de mudar de carreira do setor privado para estatutário, aposentou-se no regime próprio da União.
Com a mudança, os pagamentos de compensação devem ser restritos à dotação orçamentária para essa despesa na data de publicação de cada lei orçamentária anual.
Essas dotações estão sujeitas a contingenciamentos, como costuma ocorrer no começo de cada ano para o governo tentar cumprir sua meta fiscal.
Auxílio limitado
Na legislação dos benefícios do INSS, o relator do projeto, deputado Juscelino Filho (União-MA), incluiu dispositivo que permite ao órgão conceder, com análise documental, licença por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) por prazo menor que 30 dias de forma diferenciada por categorias de segurados.
Ao permitir perícia médica com o uso de telemedicina ou análise documental, conforme situações e requisitos estabelecidos em regulamento, o texto limita a modalidade de licença obtida apenas com a análise de documentos a 30 dias.
Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá aumentar esse prazo se for com justificativa e por tempo determinado.
Para licenças com prazo maior que 30 dias, será obrigatória a perícia presencial ou com o uso de telemedicina.
Contratos de hedge
Também foram incorporadas no projeto regras de tributação aplicáveis às operações de cobertura de riscos (hedge) no exterior realizadas na bolsa, que são estendidas ao mercado de balcão.
Segundo o governo, essas mudanças, que constavam da MP 1303/25, favorecem o acesso de empresas brasileiras ao capital estrangeiro e aos contratos para proteção de variações de câmbio e de preços de commodities e de outros riscos.
O texto condiciona a inclusão de resultados negativos dessas operações na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas se elas fore