<![CDATA[Lei do Salão-Parceiro: Beleza Patronal avança nas tratativas com São José dos Campos para garantir segurança jurídica ao setor ]]

<![CDATA[O Beleza Patronal, sindicato que representa os institutos e salões de beleza no Estado, e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) avançaram nas tratativas com a Prefeitura de São José dos Campos para garantir mais segurança jurídica e simplificação fiscal ao setor. O objetivo é replicar, no município, o modelo de regulamentação da Lei do Salão-Parceiro (Lei Federal 12.592/2012) já adotado com sucesso na capital paulista. Essa foi uma conquista que resultou da articulação direta da FecomercioSP com a Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz/SP). Segundo o presidente do Beleza Patronal e vice-presidente da FecomercioSP, Luis Cesar Bigonha, o movimento representa mais um passo na modernização das relações entre empresários e profissionais de beleza. “O que conquistamos em São Paulo trouxe previsibilidade e justiça tributária. Agora, queremos que São José dos Campos siga o mesmo caminho, com regras claras e respeito à lei federal que reconhece a parceria entre salão e profissional”, afirma. Solução de referência em São PauloComo referência técnica, as entidades apresentaram à administração municipal a Instrução Normativa (IN) SF/SUREM 11/2025, editada pela Prefeitura de São Paulo, que regulamentou a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) dentro do modelo de parceria. A norma determina que o salão-parceiro preencha o campo “valor total recebido” com a receita global, mas registre como “valor total do serviço” apenas a sua cota-parte, informando também o CNPJ do profissional-parceiro e o valor repassado a ele. O profissional, por sua vez, emite nota específica referente à sua cota, consolidando mensalmente quando aplicável. A medida eliminou, na capital, o risco de bitributação, adaptando o procedimento ao que prevê a Resolução CGSN 140/2018 e à própria Lei Federal 12.592/2012. A expectativa agora é que São José dos Campos siga a mesma linha, harmonizando a interpretação fiscal e encerrando as autuações equivocadas aplicadas aos salões locais. Revisão de autuações e criação de grupo técnicoDurante reunião com a Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico do município, Bigonha apresentou um ofício técnico com proposta de convergência normativa e pedido de revisão imediata das autuações que desconsideraram a divisão de receitas prevista em lei. O documento também recomenda a criação de um Grupo Técnico Intersecretarial — reunindo as áreas de Fazenda, Juríd