O projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil (PL 1.087/2025) pode ter efeitos econômicos positivos para o país: pode contribuir para melhorar a distribuição de renda, diminuir as desigualdades sociais e aprimorar a eficiência e a competitividade da economia brasileira. Mas o texto precisa de modificações para ser aperfeiçoado.
Essa avaliação foi apresentada durante a quarta — e última — audiência pública sobre o projeto promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta quinta-feira (23). Participaram do debate pesquisadores, representantes do governo e do setor privado, entre outros.
O projeto é de autoria do governo e já foi aprovado na Câmara. Além de prever isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a proposta determina a redução gradual da alíquota do Imposto de Renda para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
Para compensar a renúncia fiscal, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte (para distribuições superiores a R$ 50 mil) e a criação de um “imposto mínimo” de até 10% para pessoas de alta renda (superior a R$ 600 mil por ano).
Atualmente, a matéria está em análise na CAE, sob a relatoria do próprio presidente da comissão, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ao defender o projeto, ele argumentou que a iniciativa vai beneficiar diretamente mais de 25 milhões de pessoas e terá um “impacto [positivo] inegável na economia”.
— Certamente essa isenção ajudará a impulsionar ainda mais os resultados econômicos. (…) Do ponto de vista de sua abrangência, o projeto em alguns estados irá atender mais de 95% da população — disse ele.
Justiça tributária
Subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Freire defendeu não só a isenção, mas também a cobrança do imposto mínimo sobre os mais ricos.
— É muito importante que a isenção seja compensada por uma medida que corrija a distorção que temos atualmente no Imposto de Renda da Pessoa Física, que é essa regressividade no topo da distribuição. Ou seja, quem está lá no topo paga uma alíquota muito menor do que quem está lá no meio da distribuição — afirmou.
Débora destacou que os 0,7% mais rico do país pagam atualmente uma alíquota efetiva (5,67%, segundo ela) que é menor do que aquela que incide sobre os demais contribuintes.
— Isso é vergonhoso. A gente precisa corrigir essa distorção. Porque quem está lá no topo da distribuição está pagando uma alíquota efetiva próxima de quem ganha, acreditem, em torno de R$ 7 mil. Então, qu
