O Senado aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 480/2023) que ratifica o texto atualizado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional. Entre os avanços, estão a padronização dos documentos exigidos para entrada e saída de embarcações — como listas de passageiros e declarações sanitárias — e o incentivo ao uso de sistemas eletrônicos de informação, que permitem integração entre órgãos portuários, aduaneiros e sanitários. A proposta vai à promulgação.
