A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que cria regras para facilitar o registro de terras públicas em faixas de fronteira que tenham sido vendidas ou concedidas (PL 4.497/2024). Do deputado Tião Medeiros (PP-PR), a matéria recebeu parecer favorável na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), e segue agora para o Plenário em regime de urgência.
O projeto altera a Lei de Registros Públicos e a que trata da regularização fundiária na faixa de fronteira para, segundo o autor, destravar registros que hoje enfrentam entraves por falta de regras claras, regularizando imóveis e incentivando o desenvolvimento na região.
Para o senador Beto Faro (PT-PA), o substitutivo de Jaime Bagattoli apresenta avanços. Ele disse, no entanto, ainda ver pendências graves no texto. Faro apontou pontos que poderiam ser considerados inconstitucionais, como uma possível regularização por ato declaratório. O senador foi o único a registrar voto contrário ao projeto.
Em resposta, o relator afirmou que atendeu algumas demandas do governo e disse que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá cinco anos para confirmar a parte social do uso da terra.
— Esse projeto vai dar muito mais segurança ao produtor, à União e a todos nós — declarou Bagattoli.
Os senadores Jayme Campos (União-MT) e Tereza Cristina (PP-MS) manifestaram apoio ao projeto. Tereza Cristina lembrou ao senador Beto Faro que o texto ainda vai ao Plenário e depois terá de retornar à Câmara dos Deputados, por ter sido modificado no Senado. Assim, alguma modificação poderá ser implementada.
— Nós precisamos caminhar. O projeto é muito razoável e traz segurança jurídica — registrou a senadora.
O senador José Lacerda (PSD-MT) disse que o projeto é importante por atingir 588 municípios e cerca de 11 milhões de habitantes. Ele lembrou que várias leis já tentaram resolver a questão da regularização das terras de fronteira, mas que sempre têm surgido novas demandas.
— Este momento é oportuno para o projeto, para que essa questão seja resolvida de forma definitiva. Senão, daqui a pouco vamos ter mais pedidos de ratificação — disse o senador.
Terras devolutas
Segundo a Constituição, as terras devolutas, entendidas como aquelas indispensáveis à preservação ambiental bem como à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação, pertencem à União. Os estados são pro
