Regras para o uso de drones armados por órgãos de segurança pública foram debatidas em audiência pública nesta terça-feira (14) na Comissão de Segurança Pública (CSP). Os participantes apoiaram o PL 3.611/2021, mas defenderam mudanças no texto. O armamento e o funcionamento totalmente autônomo dos veículos aéreos não tripulados (Vants) e das aeronaves remotamente pilotadas (ARPs) foram algumas das preocupações.
O projeto, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), determina que esses equipamentos não poderão ser dotados de armamento nem ter autonomia, na qual dispensariam um controlador, funcionando por meio de Inteligência Artificial. Mas o relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou emenda que contrapõe essas ideias.
Segundo Flávio Bolsonaro, que também preside a CSP, a audiência pública teve objetivo de entender e aprender como os drones — nome mais popular de veículos aéreos não tripulados — têm sido utilizadas pelas forças de segurança, quais são os problemas enfrentados e como, pela legislação, se dará segurança jurídica aos profissionais que atuam com essa tecnologia.
— Obviamente, em várias situações de monitoramento, algo que seja constante, instrução de inquéritos policiais, isso é importante que ocorra de forma programada. Não tem porque a lei restringir isso, do meu ponto de vista — disse Flávio Bolsonaro.
Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marcio Eduardo Teixeira disse que os drones são equipamentos cruciais para a atividade policial e para o sucesso de missões.
— De fato, faltava uma regulamentação, que vai trazer mais segurança jurídica para os operadores e que busca resguardar alguns direitos fundamentais, o que a gente considera essencial — disse Teixeira, salientando que a pasta se posiciona contra o armamento desses equipamentos, assim como a operacionalização autônoma.
Já o gerente técnico de Vigilância Continuada (GTVC) da Superintendência de Padrões Operacionais (SPO), representante de Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Conrado Klein de Freitas, apoia que os equipamentos sejam autônomos em situações como ações como monitoramento de encostas e acidentes em rodovias.
Proteção à vida
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) se posiciona contra o uso generalizado, indiscriminado e não devidamente justificado desses equipamentos, segundo o representante da organização, Bruno Palmieri Buonicore.
É inegável, segundo Buonicore, o impacto de toda a tecnologia na segurança pública, mas
