A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite que micro e pequenas empresas cedam seus créditos a terceiros sem a necessidade de concordância do devedor. A medida, que visa facilitar o recebimento de valores devidos pela administração pública, estabelece que a cessão terá efeito cinco dias úteis após o pedido da empresa, caso o pagamento não ocorra em até 30 dias após a emissão da nota fiscal. Além disso, a proposta garante condições preferenciais para que essas empresas recebam seus pagamentos em até 30 dias em licitações e prevê multas para a administração pública em caso de atrasos. A relatora, deputada Laura Carneiro, destacou que a proposta está em conformidade com a Constituição e as leis vigentes. O texto, que é um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 137/19, agora segue para votação no Plenário da Câmara antes de ser encaminhado ao Senado para aprovação final.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A aprovação da proposta que permite a cessão de créditos por micro e pequenas empresas sem a concordância do devedor é um passo importante, mas levanta preocupações sobre a proteção dos direitos dessas empresas. A urgência reside na necessidade de garantir que essas empresas, que representam uma parte significativa da economia brasileira, não sejam prejudicadas por atrasos nos pagamentos da administração pública, o que pode comprometer sua sobrevivência e capacidade de investimento.
⚠️ INÉRCIA
Se a situação atual persistir, micro e pequenas empresas continuarão a enfrentar dificuldades financeiras, resultando em um aumento das falências e desemprego. A falta de um sistema eficiente de recebimento de créditos pode levar à desconfiança nas relações comerciais e à diminuição da competitividade dessas empresas, afetando diretamente a economia local e a geração de empregos. A inércia em reformar esse sistema perpetua desigualdades e fragiliza o tecido econômico do país.
💡 CAMINHOS
Para mitigar esses problemas, é fundamental implementar um sistema de gestão de pagamentos mais eficiente e transparente, que priorize as micro e pequenas empresas. Exemplos de boas práticas incluem a criação de plataformas digitais que facilitem a comunicação entre empresas e órgãos públicos, além da implementação de prazos rígidos para pagamentos. A promoção de um ambiente regulatório que incentive a celeridade nos pagamentos e a responsabilização da administração pública por atrasos é essencial para fortalecer a confiança no sistema e garantir a sustentabilidade dessas empresas.
Fonte:Câmara Notícias