A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a criação de um Plano Nacional de Assistência Social a cada dez anos. A proposta, que foi aprovada em caráter conclusivo, agora segue para o Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário. O novo plano terá como base os dados do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e será elaborado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 9250/17, originalmente proposto pelo ex-deputado Eduardo Barbosa. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a importância de atualizar as diretrizes e metas do Plano Nacional de Assistência Social, que está previsto para ter sua vigência encerrada em 2026. Com a nova legislação, a intenção é garantir um aprimoramento contínuo na área de assistência social, inserindo essa medida na Lei 8.742/93, que regula a organização da assistência social no Brasil.
Fonte:Câmara Notícias