A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24, que visa proibir a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de animais vivos. A proposta, apresentada pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), busca alterar a Lei Kandir e foi motivada por preocupações relacionadas ao bem-estar animal e ao impacto ambiental da pecuária industrial intensiva. Cavalcante argumenta que a concessão de benefícios fiscais a essa prática não apenas ignora o sofrimento dos animais, mas também promove um modelo de produção prejudicial ao meio ambiente. O projeto passará por análise nas comissões de Agricultura, Meio Ambiente, Finanças e Constituição antes de ser votado no Plenário. Para se tornar lei, o PLP precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Fonte:Câmara Notícias